O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda, dia 5, a Portaria n. 106/2012, que detalha uma série de regras para a multiprogramação em TV digital. O princípio das regras segue o que já havia sido estabelecido na Portaria 24/2009, que estabelece a norma para exploração da TV digital. Ou seja, a regra de que multiprogramação só é permitida a canais públicos da União continua valendo. O que o Minicom procurou fazer, segundo o secretário de comunicação eletrônica do ministério, Genildo Lins, foi detalhar e esclarecer algumas regras. “Fomos consultados sobre o Senado sobre o uso da multiprogramação pela TV Senado. Como eles operam muitas vezes de forma compartilhada com as TVs das Assembleias legislativas, era importante deixar claro quem é responsável pela programação”. Segundo a portaria, o responsável será sempre do órgão detentor do canal consignado, e os convênios deverão ser informados ao Ministério das Comunicações.

A portaria deixa mais claro também que todos os órgãos da União que tenham canais de TV consignados poderão fazer multiprogramação até o limite de quatro. Na Portaria anterior, a redação estava mais imprecisa e gerava a interpretação de que apenas os quatro canais criados com o Decreto 5.820/2006,que estabeleceu a TV Digital, estariam contemplados com multiprogramação.

Genildo Lins esclarece que a regra não se aplica a TVs educativas e de fundações públicas. “Valem apenas para canais da União”, reforçou a este noticiário.

Segundo a portaria, “a operação das faixas de programação poderá ser compartilhada com órgãos da União, autarquias e fundações públicas, mediante convênio não oneroso, com o fim de permitir a veiculação de conteúdos que atendam aos seguintes requisitos e objetivos: com finalidade artística, educativa e cultural; para divulgação de produções culturais regionais; para estímulo à produção independente; aplicações de serviço público de governo eletrônico; e para divulgação de eventos institucionais dos poderes públicos fedral, estadual e municipal. É vedado a subcontratação, transferência, cessão ou compartilhamento da faixa de programação a terceiros pelo órgão parceiro da consignatária do canal digital”.

A inclusão de aplicações para governo eletrônico é uma novidade e vem em linha com a política que o Minicom pretende estabelecer para a TV Digital.

Segundo a portaria, a retransmissora também poderá utilizar o recurso da multiprogramação, desde que receba todo o conteúdo da geradora. A consignatária deverá veicular programação própria em pelo menos duas faixas de programação, bem como disponibilizar a transmissão para dispositivo móvel. E cada faixa de programação deverá ser transmitida com pelo menos a qualidade de resolução de definição padrão.

Baixe a portaria publicada no Diario Oficial da União https://www.gingadf.com/blogGinga/arq/dou44_5mar2012.pdf

Fonte: Tela Viva

Brasília – O acesso a serviços interativos por meio da televisão poderá se tornar uma política de governo, com o objetivo de promover a inclusão digital e social da população. Segundo o superintendente de Suporte da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Barbosa, a ideia está sendo formatada pela EBC e será levada em breve aos ministros das Comunicações, Paulo Bernardo, e Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para depois passar pela avaliação da presidenta Dilma Rousseff.

A expectativa é que ainda neste semestre possam ser iniciados os primeiros testes para avaliar a aceitação da população do modelo de interatividade. “A ideia geral é que a gente possa fazer uma prova de conceito, transmitir o sinal da TV Brasil, distribuir set top box [conversores] na casa das pessoas, principalmente de baixa renda, que estejam integradas a um dos programas do governo. Para fazer uma medição real se eles vão usar o serviço ou não, se realmente vão saber usar. Com essa medição, mostrar para as autoridades para que se possa fazer disso uma política tão importante de Estado como é o Programa Nacional de Banda Larga”, disse Barbosa, em entrevista à Agência Brasil.

A aposta é que a intimidade da população com a televisão possa facilitar o uso dos serviços que serão oferecidos com a interatividade, como a marcação de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso a programas do governo, como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, serviços previdenciários e serviços bancários. “Todos os programas do Estado estarão dentro da casa da pessoa, em um veículo que a maioria da população brasileira já tem familiaridade há mais de 50 anos. Isso é muito diferente do que introduzir uma tecnologia nova”, avalia o superintendente, comparando a TV com a internet.

Para receber o sinal de TV digital em um televisor comum, é preciso de um conversor, chamado de set top box. Para facilitar o acesso a esses aparelhos, estão sendo estudadas formas de financiamento ou até mesmo uma fidelização, como por exemplo, ao abrir uma conta para receber os recursos do Bolsa Família nos bancos públicos, a pessoa receberia um conversor.

O superintendente explica que as emissoras comerciais ainda não demonstram interesse pela interatividade, porque o uso dos aplicativos durante o intervalo da programação poderia prejudicar sua principal fonte de renda: a publicidade. “As emissoras comerciais não têm ainda uma fórmula perfeita de sobrevivência do modelo comercial atual com o modelo interativo, porque um compete com o outro”, diz. Por isso, na sua avaliação, a TV pública, que não depende de patrocínios, pode assumir o pioneirismo na introdução desse modelo no país.

Uma ideia para atrair as TVs comerciais para a interatividade pode ser o patrocínio de empresas estatais, como Banco do Brasil, Petrobras e Correios, criando um novo modelo publicitário. A sugestão também será levada ao governo pela EBC.

Fonte: FNDC

Superada a discussão com os fabricantes de equipamentos voltados para TV digital, o governo vai chamar os radiodifusores para discutir o uso da interatividade na programação, especialmente agora que fixou-se uma data para a fabricação de televisores com o middleware Ginga.

“Resolvemos a questão do prazo [com os fabricantes], que queriam mais tempo para fazer as suítes de teste. Vamos fazer gestões junto aos radiodifusores. Vou chamar a Abert”, afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Segundo o ministro, o governo colocará à disposição das emissoras aplicativos produzidos pelo CPqD para uso do Ginga. “Talvez as grandes não se interessem, mas as pequenas sim. O CPqD está nos dando e estamos colocando à disposição.”

Portaria interministerial publicada nesta sexta-feira, 24/2, adiou para 2013 a obrigatoriedade de implantação dos recursos de interatividade nos televisores fabricados no país, mas fixou o percentual inicial em 75% da produção.

Algumas emissoras – especialmente o SBT e a TV Globo- já têm trabalhos fortes para o uso do Ginga nas suas programações. Mas esse debate também terá um item crítico: O dividendo digital – espectro que ficará disponível na faixa de 700 MHz, com a digitalização do sinal da TV. Operadoras de telecom e radiodifusores brigam pelo uso do espectro. Os radiodifusores alegam que precisam da faixa por conta, exatamente, do canal de retorno para agilizar a interatividade.

Fonte: Convergência Digital

Governo recuou nas negociações com fabricantes de Televisores para a incorporação do middleware Ginga, que permitirá a interatividade na TV Digital. Portaria Interministerial nº 140 publicada hoje no Diário Oficial da União, estipula que somente em 1º de janeiro de 2013 será exigido que 75% dos televisores de LCD produzidos na Zona Franca de Manaus contenham os recursos de interatividade da TV Digital. Já em janeiro de 2014 o percentual aumenta para 90%.

Para este ano o governo criou duas situações: Os fabricantes ficam dispensados dessa incorporação até o próximo dia 30 de junho. Depois dessa data, a inserção do middleware Ginga ficou estabelecida como “opcional”, com validade até dezembro. A incorporação do Ginga deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

Incentivo à antecipação da produção

Apesar da data oficial para a interatividade ter ficado para 2013, o governo não deixou de incentivar a fabricação dos televisores digitais com o Ginga ainda este ano. Na portaria ficou estabelecido que, o fabricante que produzir ainda no segundo semestre de 2012, os televisores com todos os recursos de interatividade, poderá descontar “em números absolutos” esse volume produzido neste ano, da parte da produção exigida para 2013 (75% dos televisores com Ginga).

Mas isso, “respeitado um mínimo de 60%” ao que foi estabelecido como percentual para aquele período. Significa que até 15% da produção exigida previstos para 2013, poderiam ser antecipadas neste ano.

A portaria também estabelece que todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo “deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação”.

Diferenças residuais

No caso do fabricante não alcançar os percentuais exigidos para 2013 e 2014, ele ficará obrigado “a cumprir as diferenças residuais em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período”.

Ou seja, da mesma forma que o fabricante poderá abater parte da produção dos 75% dos televisores digitais em 2013 – caso ainda este ano coloque no mercado aparelhos contendo os recursos de interatividade – quem em 2013 não cumprir o percentual de 75% exigido pelo governo, terá de jogar para o ano seguinte a produção residual, e ainda cumprir a meta do ano subsequente (em 2014 será 90% da produção com o Ginga + o residual de 2013).

Entretanto, para ter direito ao pedido para adiar parte da produção exigida, para o ano seguinte, o governo decidiu que os fabricantes não poderão exceder a 10% essa diferença residual, que será fixada “tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.”

Racha na indústria

De certa forma o recuo do governo na questão dos prazos de incorporação do middleware Ginga – que inicialmente estaria disposto a fixar os percentuais de produção em 30% (2012), 60% (2013) e 90% (em 2014) – pode ser interpretada como uma estratégia para se evitar uma enxurrada de ações judiciais.

Segundo fontes do mercado, os percentuais decididos na portaria de hoje podem ser absorvidos por grande parte dos fabricantes, que não têm interesse em brigar contra o governo por conta de ele estar fazendo política industrial que em última instancia beneficiará o país. A manobra de agora do governo, segundo essas mesmas fontes, limitaria o grupo de empresas insatisfeitas com a incorporação do Ginga a apenas três grandes fabricantes: CCE, Semp Toshiba e a coreana LG – que podem acabar no judiciário contestando a medida.

Fonte: FNDC