O projeto de lei de conversão da Medida Provisória 398/07, relatado pelo deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que cria a TV pública, foi aprovado na Câmara por 336 votos a 103 na noite desta terça, 19. Nesta quarta-feira, 20, deve ser feita a análise dos destaques para votação em separado, apresentados à MP, informa a Agência Câmara. A proposta aprovada prevê dinheiro do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil. A contribuição anual será equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações ao Fistel. A estimativa de arrecadação feita pelo relator para 2008 é de R$ 150 milhões.

Para garantir independência à EBC, Pinheiro vinculou a ela 75% do total arrecadado pela nova contribuição.

No projeto de lei de conversão aprovado, a proibição de veicular na TV pública anúncios de produtos e serviços ficou mais explícita, tanto para a publicidade institucional quanto para o chamado apoio cultural. Já o apoio cultural é definido como o pagamento dos custos de produção de um programa específico ou da programação total, permitindo-se a citação da entidade que deu o apoio e de sua ação institucional.

Walter Pinheiro incluiu no texto limites mínimos para conteúdos regionais e independentes de 10% e 5% da programação, respectivamente. Os programas devem ser transmitidos entre as seis e as 24 horas, informa a Agência Câmara.

Fonte: TELA VIVA