A Portaria n. 4 do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, publicada nesta segunda, 20, deixa claro que a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC) est\u00e1 autorizada a utilizar o recurso da multiprograma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mesmo j\u00e1 utilizando a multiprograma\u00e7\u00e3o, a EBC sentia falta de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica do governo j\u00e1 que a portaria (106\/2012) que regulamentou o recurso diz que “os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes da Uni\u00e3o, consignat\u00e1rios de canais de 6 MHz” \u00e9 que poderiam usar o recurso. Na portaria publicada hoje foi introduzido um par\u00e1grafo segundo ao artigo: “Para efeitos desta portaria, a EBC equipara-se aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes da Uni\u00e3o”, deixando expresso que \u00e9 permitido \u00e0 EBC fazer a multiprograma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a portaria estende de quatro para cinco a quantidade de programa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea que poder\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n
A portaria publicada nesta segunda, 20, tamb\u00e9m regulamenta a Rede Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica criada juntamente com a pr\u00f3pria EBC pela Lei 11.652\/2008. A Rede ser\u00e1 integrada por emissoras de TV e r\u00e1dio consignadas \u00e0 EBC operadas por ela ou por \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, em parceria com munic\u00edpios, estados e entidades vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m far\u00e3o parte da Rede Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica as emissoras outorgadas diretamente a entidades p\u00fablicas e privadas, atrav\u00e9s de conv\u00eanios com a EBC.<\/p>\n
A EBC poder\u00e1 solicitar ao Minicom novas consigna\u00e7\u00f5es para as emissoras operadas pelos estados, munic\u00edpios ou entidades vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A emissora, entretanto, precisa criar e manter um conselho curador e uma ouvidoria nos moldes do que exige a Lei para a pr\u00f3pria EBC.<\/p>\n
A portaria tamb\u00e9m esclarece as regas de consigna\u00e7\u00e3o de canais para emissoras p\u00fablicas. Fica estabelecido que os poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, inclusive a EBC, poder\u00e3o solicitar consigna\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o. Caso haja canal vago no respectivo Plano B\u00e1sico, o Minicom solicitar\u00e1 o projeto t\u00e9cnico do canal. Caso n\u00e3o haja canal vago no Plano B\u00e1sico, o Minicom vai solicitar \u00e0 Anatel a inclus\u00e3o do novo canal destinado especificamente ao solicitante.<\/p>\n
A multiprograma\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista desde 2006 no modelo que instituiu o Padr\u00e3o Brasileiro de TV Digital, mas \u00e9 controvertida, porque abre a possibilidade de pulveriza\u00e7\u00e3o das verbas de publicidade e da audi\u00eancia da TV comercial. Por isso, o governo optou, atendendo a um pedido das emissoras comerciais, a limit\u00e1-la ao Poder P\u00fablico. Nesse sentido, a multiprograma\u00e7\u00e3o vem sendo tratada em diferentes instrumentos normativos desde 209. Inicialmente, foi estabelecida a Portaria 24\/2009, que depois foi novamente reformulada na Portaria 106\/2012, que detalha uma s\u00e9rie de regras para a multiprograma\u00e7\u00e3o em TV digital.<\/p>\n
Fonte: Tela Viva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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