A Frente Parlamentar pela Liberdade de Express\u00e3o e o Direito a Comunica\u00e7\u00e3o com Participa\u00e7\u00e3o Popular (Frentecom) divulgou no \u00faltimo dia 27 nota com reflex\u00f5es e propostas sobre o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do r\u00e1dio brasileiro. A Fitert integra a Frentecom e reproduz abaixo a nota para conhecimento de toda a categoria, sindicatos filiados e apoiadores da luta pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
O Brasil, acompanhando o cen\u00e1rio internacional, est\u00e1 em pleno processo de migra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o para o modelo digital. Desde 2006, o pa\u00eds vem implementando o padr\u00e3o ISDB-TB para a digitaliza\u00e7\u00e3o da televis\u00e3o. E a partir de 2009, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 209\/2010 do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, estabelecendo as diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Brasileiro de R\u00e1dio Digital. A escolha do Governo Federal pelo padr\u00e3o japon\u00eas para a TVD foi realizada sem a participa\u00e7\u00e3o plena da sociedade civil e beneficiando principalmente os radiodifusores privados. Com ela se perdeu a possibilidade de ampliar o n\u00famero de atores do sistema p\u00fablico e comunit\u00e1rio de TV, possibilitando uma maior democracia no setor. O desenvolvimento tecnol\u00f3gico nacional previsto foi insuficiente frente as possibilidades. O principal avan\u00e7o tecnol\u00f3gico nacional incorporado pelo sistema de TV de Digital \u2013 o software de interatividade Ginga \u2013 ainda \u00e9 marginalizado dentro da produ\u00e7\u00e3o industrial, sendo encontrado em poucos televisores fabricados no Pa\u00eds.
\nDiante deste cen\u00e1rio, a FRENTECOM considera necess\u00e1rio e oportuno que o conjunto da sociedade, e em especial o Campo P\u00fablico da Comunica\u00e7\u00e3o, esteja articulado e atuante em torno do debate ora em curso sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o do r\u00e1dio brasileiro.
\nO fortalecimento da democracia brasileira, por meio da democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, est\u00e1 intrinsecamente ligado aos modelos e padr\u00f5es de digitaliza\u00e7\u00e3o a serem adotados pelo Brasil. O Sistema de R\u00e1dio Digital deve ser escolhido pelo Governo a partir da necessidade real de democratizar as comunica\u00e7\u00f5es brasileiras, apontando para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e mudan\u00e7as legislativas que adequem o sistema de m\u00eddia do pa\u00eds \u00e0s garantias do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o. A op\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica deve favorecer a consolida\u00e7\u00e3o das emissoras p\u00fablicas e comunit\u00e1rias, garantindo o acesso \u00e0 liberdade de express\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e o direito da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Havia grande expectativa em torno da forma\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo do R\u00e1dio Digital (CCRD) pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, como espa\u00e7o privilegiado de defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a tomada de decis\u00e3o sobre o padr\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o do r\u00e1dio brasileiro. Sua convoca\u00e7\u00e3o se deu em agosto de 2012, e em outubro foi realizada a primeira reuni\u00e3o.
\nMas o CCRD apresenta problemas estruturais de falta de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o da sociedade e transpar\u00eancias de seus atos, j\u00e1 apontados, em outras ocasi\u00f5es, por entidades do campo da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e comunit\u00e1ria. A come\u00e7ar por sua composi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o contemplou setores importantes da sociedade, como a Academia e os trabalhadores de r\u00e1dio, passando pelas limita\u00e7\u00f5es financeiras alegadas pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es – que n\u00e3o garante a presen\u00e7a dos integrantes do Conselho em suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, onerando entidades comunit\u00e1rias ou impossibilitando sua efetiva participa\u00e7\u00e3o. As reuni\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o transmitidas pela internet, ou seja, quem n\u00e3o pode ir \u00e0 capital federal fica fora do debate. O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es criou um espa\u00e7o em sua p\u00e1gina web para divulgar os documentos e permite a presen\u00e7a de ouvintes nas reuni\u00f5es, mas \u00e9 preciso mais transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es.
\nApesar destas dificuldades, e ap\u00f3s reuni\u00f5es nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, uma das primeiras conclus\u00f5es que se pode tirar das discuss\u00f5es do CCRD \u00e9 que o desenvolvimento da digitaliza\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica carece indubitavelmente de investimentos em pesquisa e aprimoramentos. Espera-se, sobretudo, que a partir do reconhecimento da necessidade de maior participa\u00e7\u00e3o nos debates do Conselho, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es promova a amplia\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o para todos os setores sociais interessados em contribuir com a decis\u00e3o final, por meio de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas em todas as regi\u00f5es brasileiras. Nelas, deve-se buscar especialmente a participa\u00e7\u00e3o dos ouvintes, personagens que mais ser\u00e3o afetados nesse processo.
\nA FRENTECOM defende a digitaliza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os existentes na radiodifus\u00e3o sonora (AM, FM, OM e OT), porque reconhece que estas frequ\u00eancias s\u00e3o importantes para constituir o Sistema Brasileiro de R\u00e1dio Digital. Em especial, ressaltamos a import\u00e2ncia que as Ondas Curtas t\u00eam para a realidade brasileira e para o Sistema de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja fun\u00e7\u00e3o social nos coloca a tarefa de atender \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e comunidades isoladas, como as de agricultores\/as rurais, quilombolas, ribeirinhos\/as, ind\u00edgenas, extrativistas, que t\u00eam nas r\u00e1dios de ondas curtas, muitas vezes, sua \u00fanica fonte de informa\u00e7\u00e3o. Da mesma maneira, destaca-se a import\u00e2ncia das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, presentes em quase todos os munic\u00edpios brasileiros, e que somam mais 4.400 outorgados pelo Governo Brasileiro. Os avan\u00e7os trazidos pelo r\u00e1dio digital s\u00f3 se tornar\u00e3o conquistas democr\u00e1ticas e cidad\u00e3s com a inclus\u00e3o plena das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, seja por meio da capacita\u00e7\u00e3o de seu pessoal ou do financiamento p\u00fablico para investimentos; mas sobretudo com as devidas mudan\u00e7as na atual legisla\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, que hoje cria in\u00fameros obst\u00e1culos \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o destas emissoras. O enfrentamento e as solu\u00e7\u00f5es para estas quest\u00f5es diminuiriam os abismos criados por uma pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o pautada na imposi\u00e7\u00e3o dos interesses empresariais. Defendemos, ainda, maiores discuss\u00f5es sobre o conceito de multiprograma\u00e7\u00e3o, bem como seu impacto e papel no \u00e2mbito do r\u00e1dio digital.
\nAssim, a FRENTECOM entende que o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e1dio brasileiro deve estar a servi\u00e7o, primordialmente, do aprofundamento da nossa democracia, por meio da diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de informa\u00e7\u00e3o, de difus\u00e3o da cultura e da garantia da complementaridade entre os sistemas p\u00fablico, privado e estatal, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.
\nAs mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas no setor, em si, n\u00e3o ir\u00e3o democratizar o acesso e a produ\u00e7\u00e3o do r\u00e1dio. O debate em torno da escolha tecnol\u00f3gica deve se somar ao esfor\u00e7o, j\u00e1 iniciado pela sociedade civil em uma campanha de mobiliza\u00e7\u00e3o nacional, de revis\u00e3o do marco legal das comunica\u00e7\u00f5es, que completou 50 anos em 2012. S\u00f3 uma modifica\u00e7\u00e3o legal que garanta os direitos dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s pode superar os entraves hist\u00f3ricos para a democratiza\u00e7\u00e3o e fortalecimento do r\u00e1dio brasileiro.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de sistema anal\u00f3gico do r\u00e1dio para o sistema digital implica altera\u00e7\u00f5es
\nprofundas em todas as suas etapas de realiza\u00e7\u00e3o, desde a industrializa\u00e7\u00e3o das ferramentas de transmiss\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de sons, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pessoal habilitado para suprir todos os passos de desenvolvimento produtivo, condu\u00e7\u00e3o tecno-art\u00edstica destes instrumentos tecnol\u00f3gicos e capacita\u00e7\u00e3o financeira das empresas envolvidas.
\nEm boa parte dos pa\u00edses, inclusive no Brasil, uma destas quest\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 equacionada favoravelmente: a produ\u00e7\u00e3o dos produtos radiof\u00f4nicos j\u00e1 se faz em ambiente digital. Por\u00e9m, o mesmo n\u00e3o se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o dos sinais e sua respectiva capta\u00e7\u00e3o que permanecem, ainda, anal\u00f3gicos.
\nA mudan\u00e7a para o digital \u00e9 algo a mais do que a justa e esperada altera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que permita a converg\u00eancia de meios; tamb\u00e9m \u00e9 quest\u00e3o de novas linguagens, de produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado no r\u00e1dio digital e de constru\u00e7\u00e3o de sentido.
\nO que se espera com a digitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma transforma\u00e7\u00e3o no processo de cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sonoros, aliando novas possibilidades de conjuga\u00e7\u00e3o de seus elementos \u00e0 melhoria da qualidade de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 criatividade que explore os recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis.
\nNo Brasil e na Am\u00e9rica Latina foram investidos milh\u00f5es de reais em equipamentos audiovisuais, mas quanto se investiu exclusivamente em \u00e1udio, como linguagem plena?
\n\u00cdndices, pesquisas, dados diversos comprovam a penetra\u00e7\u00e3o e a credibilidade
\ndo r\u00e1dio como ve\u00edculo de larga exposi\u00e7\u00e3o de mensagens em todas as faixas populacionais,
\nprincipalmente entre os jovens. \u00c9 urgente sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio propagador de conte\u00fados
\nque garanta presen\u00e7a afirmativa entre as diversas audi\u00eancias. Isso sem contar fatores como o imediatismo, a instantaneidade e o baixo custo que transformam o r\u00e1dio em um ve\u00edculo r\u00e1pido, vers\u00e1til e acess\u00edvel.
\nDeste modo, \u00e9 importante ressaltar que a escolha do modelo de r\u00e1dio digital n\u00e3o se esgota com a defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. \u00c9 necess\u00e1rio refletir sobre as consequ\u00eancias para o uso e servi\u00e7os que poder\u00e3o oferecer, especialmente num pa\u00eds continental, cujo perfil \u00e9 radiof\u00f4nico (89% dos lares tem ao menos um receptor de r\u00e1dio), e defender uma decis\u00e3o que responda \u00e0s necessidades do p\u00fablico, bem como dos\/as radialistas e radiodifusores\/as, e que estejam voltadas para a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n
Com o intuito de contribuir com o debate, a FRENTECOM apresenta alguns t\u00f3picos relevantes para que tal decis\u00e3o esteja alicer\u00e7ada em bases e diretrizes de acordo com pol\u00edticas de desenvolvimento social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural:<\/p>\n
1. \u00c9 fundamental a realiza\u00e7\u00e3o de mais testes com os sistemas apresentados e a garantia de atendimento das necessidades de um sistema de r\u00e1dio que amplie a democracia no setor. N\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia de tomadas de decis\u00e3o por afogadilhos. A op\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica deve ser tomada a partir da discuss\u00e3o p\u00fablica e do compromisso com a democratiza\u00e7\u00e3o do setor;<\/p>\n
2. A decis\u00e3o pelo sistema a ser adotado deve ser baseada em diretrizes tecnol\u00f3gicas pass\u00edveis de atualiza\u00e7\u00e3o por atores nacionais dentro do territ\u00f3rio nacional, sem custos diretos e indiretos quanto ao uso das especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos c\u00f3digos-fontes;<\/p>\n
3. Imers\u00e3o e acompanhamento dos desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos pela Universidade brasileira por meio do est\u00edmulo \u00e0 pesquisa dentro dos centros de pesquisa e escolas de Engenharia e Comunica\u00e7\u00e3o, garantindo o acesso ao conhecimento e sua dissemina\u00e7\u00e3o, garantindo recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, usando a experi\u00eancia da TV Digital, na qual foram investidos R$ 65 milh\u00f5es do Fisttel \u2013 Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
4. Produ\u00e7\u00e3o dos dispositivos de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio digital em territ\u00f3rio brasileiro, de acordo com as normas nacionais para a ind\u00fastria, usufruindo este ecossistema dos incentivos para a pesquisa e inova\u00e7\u00e3o atualmente em vigor no pa\u00eds;<\/p>\n
5. Incentivo a programas de capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e projetos de fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de formatos e conte\u00fados sonoros de acordo com as possibilidades tecnol\u00f3gicas oferecidas pelo sistema de r\u00e1dio digital a ser adotado pelo Brasil, espelhados nos g\u00eaneros consagrados e adaptados aos cen\u00e1rios do r\u00e1dio digital, assim como a possibilidade de se produzirem c\u00f3pias de m\u00fasicas e programas pelo ar, respeitando-se os direitos autorais, conexos e propriedade intelectual referentes \u00e0s obras reproduzidas;<\/p>\n
6. Promo\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os (centros de refer\u00eancia) e pol\u00edticas de qualifica\u00e7\u00e3o da sociedade para a produ\u00e7\u00e3o e a apropria\u00e7\u00e3o das novas possibilidades criadas a partir da digitaliza\u00e7\u00e3o, com foco especial na juventude;<\/p>\n
7. Disponibiliza\u00e7\u00e3o, por meio dos bancos de fomento do pa\u00eds, de linhas de cr\u00e9dito para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos pelos radiodifusores privados, p\u00fablicos, educativos e comunit\u00e1rios, por meio de programas de financiamento direto, repasse ou descentraliza\u00e7\u00e3o. Cria\u00e7\u00e3o de um programa de desonera\u00e7\u00e3o de impostos para a linha de produ\u00e7\u00e3o voltada a transmissores, receptores e demais aparatos necess\u00e1rios para a digitaliza\u00e7\u00e3o das r\u00e1dios no pa\u00eds;<\/p>\n
8. Ado\u00e7\u00e3o de tecnologias sonoras digitais que contemplem todas as faixas de frequ\u00eancia e
\ntipos de servi\u00e7o utilizados pelo r\u00e1dio anal\u00f3gico, como as institu\u00eddas em bandas de frequ\u00eancia modulada (FM), amplitude m\u00e9dia (AM), ondas curtas (OC) e tropicais (OT);<\/p>\n
9. Cria\u00e7\u00e3o de monitoramento da produ\u00e7\u00e3o de dispositivos com vistas a atingir patamares de pre\u00e7o condizentes com o perfil aquisitivo da popula\u00e7\u00e3o, bem como garantir a oferta de receptores sonoros b\u00e1sicos que ofere\u00e7am os recursos tecnol\u00f3gicos condizentes ao uso das facilidades do modelo digital sonoro, tanto as j\u00e1 existentes quanto as que forem criadas, em rela\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e ao entretenimento;<\/p>\n
10. Dar continuidade ao CCRD, bem como conferir transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o clara dos atos, realizando audi\u00eancias p\u00fablicas em todo pa\u00eds. Tamb\u00e9m deve-se garantir a presen\u00e7a de todos\/as representantes do CCRD nas reuni\u00f5es do Conselho;<\/p>\n
11. Incluir a discuss\u00e3o sobre o Operador de Rede P\u00fablica para TV Digital, a fim de avaliar as possibilidades de ampliar seu escopo para os ve\u00edculos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios de r\u00e1dio, garantindo assim uma infraestrutura comum para a digitaliza\u00e7\u00e3o dessas emissoras;<\/p>\n
12. Cria\u00e7\u00e3o de um novo plano de outorgas que garanta que a digitaliza\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dios favore\u00e7a a entrada de novos atores p\u00fablicos e comunit\u00e1rios, fortalecendo o Sistema P\u00fablico de Comunica\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: FNDC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Express\u00e3o e o Direito a Comunica\u00e7\u00e3o com Participa\u00e7\u00e3o Popular (Frentecom) divulgou no \u00faltimo dia 27 nota com reflex\u00f5es e propostas sobre o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do r\u00e1dio brasileiro. A Fitert integra a Frentecom e reproduz abaixo a nota para conhecimento de toda a categoria, sindicatos filiados e apoiadores da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[89],"class_list":["post-2401","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-radio-digital","tag-radio-digital"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2401"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2404,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2401\/revisions\/2404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}