Pela portaria 187, datada de 9\/3 e publicada hoje, a partir de 1\u00ba de julho, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, a inclus\u00e3o do Ginga nos televisores de plasma fabricados na Zona Franca \u00e9 opcional.\u00a0 A partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, 75% dos televisores devem sair de f\u00e1brica com o middleware instalado. O percentual sobe para 90% a partir do come\u00e7o de 2014.<\/p>\n
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 187, DE 9 DE MARC\u0327O DE 2012<\/p>\n
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDU\u0301STRIA E COME\u0301RCIO EXTERIOR e DA CIE\u0302NCIA, TECNOLOGIA E INOVAC\u0327A\u0303O, no uso das atribuic\u0327o\u0303es que lhes confere o inciso II do para\u0301grafo u\u0301nico do art. 87 da Constituic\u0327a\u0303o Federal, tendo em vista o disposto no \u00a7 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.003003\/2002-79, de 19 de fevereiro de 2002, resolvem:<\/p>\n
Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC\/MCT no 174, de 9 de setembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Ba\u0301sico para o produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, fica acrescida do art. 9o -A, com a seguinte redac\u0327a\u0303o:<\/p>\n
“9o -A Os TELEVISORES COM TELA DE PLASMA devera\u0303o incorporar a capacidade de executar aplicac\u0327o\u0303es interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se como base a quantidade total produzida nos respectivos peri\u0301odos:<\/p>\n
I – ate\u0301 30 de junho de 2012: dispensado;<\/p>\n
II – de 1o de julho ate\u0301 31 de dezembro de 2012: opcional;<\/p>\n
III – de 1o de janeiro ate\u0301 31 de dezembro de 2013: 75% (setenta e cinco por cento) dos televisores;<\/p>\n
IV – a partir de 1o de janeiro de 2014: 90% (noventa por cento) dos televisores.<\/p>\n
\u00a7 1o Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte a\u0300 conectividade IP e que implementem o middleware interativo devera\u0303o garantir o acesso das aplicac\u0327o\u0303es interativas aos canais de comunicac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
\u00a7 2o O nu\u0301mero de televisores interativos produzidos no peri\u0301odo definido no inciso II podera\u0301 ser descontado, em nu\u0301meros absolutos, da produc\u0327a\u0303o requerida para o peri\u0301odo definido no inciso III, respeitado um mi\u0301nimo de 60% (sessenta por cento) no inciso III.<\/p>\n
\u00a7 3o A partir do peri\u0301odo definido no inciso III, a obrigac\u0327a\u0303o se aplica a\u0300 totalidade das TVs que disponibilizem suporte a\u0300 conectividade IP, sem prejui\u0301zo do percentual total de aparelhos produzidos.<\/p>\n
\u00a7 4o O recurso de que trata o caput deste artigo devera\u0301 vir instalado, pre\u0301-configurado e habilitado de fa\u0301brica.<\/p>\n
\u00a7 5o Caso os percentuais estabelecidos para os peri\u0301odos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo na\u0303o sejam alcanc\u0327ados, a empresa ficara\u0301 obrigada a cumprir as diferenc\u0327as residuais em relac\u0327a\u0303o ao percentual mi\u0301nimo estabelecido, em unidades produzidas, ate\u0301 o te\u0301rmino do peri\u0301odo subsequente, sem prejui\u0301zo das obrigac\u0327o\u0303es correntes de cada peri\u0301odo.<\/p>\n
\u00a7 6o A diferenc\u0327a residual a que se refere o \u00a7 5o na\u0303o podera\u0301 exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produc\u0327a\u0303o do ano em que na\u0303o foi possi\u0301vel atingir o limite estabelecido.”<\/p>\n
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
FERNANDO DAMATA PIMENTEL – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indu\u0301stria e Come\u0301rcio Exterior<\/p>\n
MARCO ANTONIO RAUPP – Ministro de Estado da Cie\u0302ncia, Tecnologia e Inovac\u0327a\u0303o<\/p><\/blockquote>\n
Fonte: IDG NOW<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Portaria publicada hoje no DOU estende aos televisores de plasma fabricados na Zona Franca de Manaus as mesmas regras j\u00e1 estabelecidas para as TVs de LCD. Portaria interministerial publicada nesta ter\u00e7a-feira, 13\/3, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), determina que os televisores com tela de plasma fabricados na zona franca de Manaus tamb\u00e9m incorporem obrigatoriamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[72],"class_list":["post-1774","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1774"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1777,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1774\/revisions\/1777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gingadf.com.br\/blogGinga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}