O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou nesta segunda, dia 5, a Portaria n. 106\/2012, que detalha uma s\u00e9rie de regras para a multiprograma\u00e7\u00e3o em TV digital. O princ\u00edpio das regras segue o que j\u00e1 havia sido estabelecido na Portaria 24\/2009, que estabelece a norma para explora\u00e7\u00e3o da TV digital. Ou seja, a regra de que multiprograma\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida a canais p\u00fablicos da Uni\u00e3o continua valendo. O que o Minicom procurou fazer, segundo o secret\u00e1rio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do minist\u00e9rio, Genildo Lins, foi detalhar e esclarecer algumas regras. “Fomos consultados sobre o Senado sobre o uso da multiprograma\u00e7\u00e3o pela TV Senado. Como eles operam muitas vezes de forma compartilhada com as TVs das Assembleias legislativas, era importante deixar claro quem \u00e9 respons\u00e1vel pela programa\u00e7\u00e3o”. Segundo a portaria, o respons\u00e1vel ser\u00e1 sempre do \u00f3rg\u00e3o detentor do canal consignado, e os conv\u00eanios dever\u00e3o ser informados ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A portaria deixa mais claro tamb\u00e9m que todos os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o que tenham canais de TV consignados poder\u00e3o fazer multiprograma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de quatro. Na Portaria anterior, a reda\u00e7\u00e3o estava mais imprecisa e gerava a interpreta\u00e7\u00e3o de que apenas os quatro canais criados com o Decreto 5.820\/2006,que estabeleceu a TV Digital, estariam contemplados com multiprograma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Genildo Lins esclarece que a regra n\u00e3o se aplica a TVs educativas e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. “Valem apenas para canais da Uni\u00e3o”, refor\u00e7ou a este notici\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a portaria, “a opera\u00e7\u00e3o das faixas de programa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser compartilhada com \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mediante conv\u00eanio n\u00e3o oneroso, com o fim de permitir a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que atendam aos seguintes requisitos e objetivos: com finalidade art\u00edstica, educativa e cultural; para divulga\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00f5es culturais regionais; para est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente; aplica\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de governo eletr\u00f4nico; e para divulga\u00e7\u00e3o de eventos institucionais dos poderes p\u00fablicos fedral, estadual e municipal. \u00c9 vedado a subcontrata\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, cess\u00e3o ou compartilhamento da faixa de programa\u00e7\u00e3o a terceiros pelo \u00f3rg\u00e3o parceiro da consignat\u00e1ria do canal digital”.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es para governo eletr\u00f4nico \u00e9 uma novidade e vem em linha com a pol\u00edtica que o Minicom pretende estabelecer para a TV Digital.<\/p>\n
Segundo a portaria, a retransmissora tamb\u00e9m poder\u00e1 utilizar o recurso da multiprograma\u00e7\u00e3o, desde que receba todo o conte\u00fado da geradora. A consignat\u00e1ria dever\u00e1 veicular programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria em pelo menos duas faixas de programa\u00e7\u00e3o, bem como disponibilizar a transmiss\u00e3o para dispositivo m\u00f3vel. E cada faixa de programa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser transmitida com pelo menos a qualidade de resolu\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o padr\u00e3o.<\/p>\n