O crit\u00e9rio fundamental para avalia\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor de comunica\u00e7\u00f5es deve ser sempre se ela possibilita o aumento da participa\u00e7\u00e3o de mais e diferentes vozes no debate p\u00fablico. Outro bom crit\u00e9rio \u00e9 verificar como se manifestam sobre ela os principais atores envolvidos.<\/p>\n
\u201cMudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias, mas precisam ser realistas, sem contamina\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas dirigistas. Um bom exemplo \u00e9 o PL 116, que regula o mercado de TV por assinatura. Ap\u00f3s longa negocia\u00e7\u00e3o entre todos os interessados, o projeto foi aprovado em inst\u00e2ncia final no Senado.\u201d
\nEditorial, O Globo, 22 de setembro de 2011<\/p>\n
No dia 12 de outubro, completou-se um m\u00eas que a Presidenta Dilma Roussef sancionou o PLC 116 (antigo PL 29) e o transformou na Lei n. 12.485 que \u201cdisp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado\u201d. Trata-se de uma lei complexa que, depois de longa tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, iniciada ainda em 2007, havia sido aprovada no Senado Federal no dia 16 de agosto.<\/p>\n
Muito j\u00e1 foi dito e escrito sobre o tema. Especialistas comprometidos com a democratiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es t\u00eam elogiado a Lei e at\u00e9 mesmo afirmado que aqueles que n\u00e3o a celebram \u201cainda n\u00e3o entenderam as mudan\u00e7as que ocorrem no mundo e vivem no passado\u201d. Todavia, d\u00favidas importantes persistem, o debate continua necess\u00e1rio e algumas quest\u00f5es n\u00e3o podem ser ignoradas, inclusive a rela\u00e7\u00e3o da Lei com o inadi\u00e1vel marco regulat\u00f3rio para as comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para se compreender a Lei e algumas de suas quest\u00f5es pol\u00eamicas<\/p>\n
1. Um dos objetivos da Lei 12.485 \u00e9 unificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre a TV paga, independente da tecnologia utilizada. At\u00e9 aqui existiam legisla\u00e7\u00e3o e\/ou regulamentos diferentes – e at\u00e9 mesmo conflitantes – para as diferentes modalidades, isto \u00e9, cabo \u00f3tico; sat\u00e9lite (Direct-to-Home ou DTH) e micro-ondas (Multipoint Microwave Distribution Services ou MMDS).<\/p>\n
2. A nova Lei, libera completamente a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro antes permitido para as operadoras por DTH e MMDS e apenas limitado no cabo (a 49%). A justificativa \u00e9 estimular a competi\u00e7\u00e3o e, segundo defensores da Lei, oferecer \u201cnovas op\u00e7\u00f5es de conte\u00fado audiovisual de qualidade e melhores servi\u00e7os, por menores pre\u00e7os\u201d.<\/p>\n
Esse \u00e9 o primeiro ponto pol\u00eamico. Brechas na regula\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 possibilitavam a presen\u00e7a do capital estrangeiro em propor\u00e7\u00f5es maiores do que a nominalmente permitida na TV a cabo. Al\u00e9m disso, como se trata de um setor estrat\u00e9gico, n\u00e3o deveria haver algum tipo de prote\u00e7\u00e3o ao capital nacional? Haver\u00e1 incentivo real \u00e0 competi\u00e7\u00e3o permitindo-se a entrada no mercado das teles que s\u00e3o oligop\u00f3lios globais? Pode-se falar em competi\u00e7\u00e3o quando ela ocorre entre uns poucos oligop\u00f3lios? Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os atualmente oferecidos por estes oligop\u00f3lios (telefonia fixa e m\u00f3vel) n\u00e3o est\u00e3o entre os mais elevados do planeta?<\/p>\n
3. Defensores da Lei destacam a distin\u00e7\u00e3o que ela estabelece entre os diferentes elos da \u201ccadeia produtiva\u201d da TV paga, vale dizer: produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, empacotamento e distribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a primeira vez que isso acontece no Brasil e, diz-se, o futuro aponta para a necessidade de se separar a regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o daquela da produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais. Alega-se, por exemplo, que na Am\u00e9rica do Norte, em alguns pa\u00edses da Europa e na nossa vizinha Argentina, a TV paga j\u00e1 supera a TV aberta. Esse \u00e9 outro ponto pol\u00eamico.<\/p>\n
Os \u00faltimos dados disponibilizados pela ANATEL indicam que, em agosto de 2011, a TV paga chegava a 11,6 milh\u00f5es de domic\u00edlios, ou seja, a 38,3 milh\u00f5es de brasileiros ou cerca de 20% do total da popula\u00e7\u00e3o. A densidade (assinantes por 100 domic\u00edlios) m\u00e9dia dos servi\u00e7os de TV Paga \u00e9 de 19,4, mas treze estados est\u00e3o abaixo dela e h\u00e1 unidades da federa\u00e7\u00e3o, como o Piau\u00ed, onde a densidade \u00e9 de apenas 4,3. Ademais, em cada 100 TVs pagas ligadas nos oito principais mercados brasileiros, mais de 60 sintonizam os canais de TV aberta na maior parte do tempo [agosto de 2011].<\/p>\n
N\u00e3o nos esque\u00e7amos, todavia, que o mercado de TV paga n\u00e3o \u00e9 nada desprez\u00edvel. Em 2010, seu faturamento bruto atingiu R$ 1,011 bilh\u00e3o. Isso representou cerca de 4% do total da verba destinada \u00e0 publicidade no pa\u00eds (Projeto Inter-Meios).<\/p>\n
Supondo que a TV paga, de fato, seja o destino pr\u00e9-determinado para a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, consideradas as imensas diferen\u00e7as de renda ainda existentes no pa\u00eds, em quanto tempo ter\u00edamos aqui uma situa\u00e7\u00e3o semelhante, por exemplo, \u00e0 Argentina (cerca de 50% da popula\u00e7\u00e3o)? N\u00e3o conhe\u00e7o (e n\u00e3o encontrei) as proje\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria, mas suponho que ainda v\u00e1 demorar, se \u00e9 que vai acontecer.<\/p>\n
Se este racioc\u00ednio estiver correto, n\u00e3o faz sentido celebrar uma Lei por efeitos que ela ainda n\u00e3o pode ter no que se refere \u00e0 TV \u201cconsumida\u201d por mais de 80% da popula\u00e7\u00e3o (sem incluir aqueles muitos que a assistem na TV paga). De fato, a Lei 12.485 n\u00e3o se aplica \u00e0 TV aberta (salvo, por \u00f3bvio, nas referencias, diretas e\/ou indiretas, que a ela se faz no texto legal).<\/p>\n
Pela Lei 12.485, as empresas radiodifusoras, produtoras e programadoras n\u00e3o podem atuar diretamente na distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados da TV Paga, mas podem controlar at\u00e9 50% do capital das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. J\u00e1 essas \u00faltimas, n\u00e3o podem prestar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, produ\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o, e sua participa\u00e7\u00e3o em empresas com essas finalidades est\u00e1 limitada a 30%.<\/p>\n
Alguns est\u00e3o fazendo uma leitura dessa norma como se ela fosse um bem-vindo primeiro controle da \u201cpropriedade cruzada\u201d na m\u00eddia brasileira. Na pr\u00e1tica, todavia, ela significa, por exemplo, que a TV Globo (aberta) continuar\u00e1 produzindo e distribuindo conte\u00fado e tamb\u00e9m continuar\u00e1 s\u00f3cia [em at\u00e9 50%] da SKY (americana) e da NET (mexicana). J\u00e1 a Telef\u00f3nica de Espanha, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 produzir conte\u00fado e se quiser ser s\u00f3cia de uma empresa de radiodifus\u00e3o estar\u00e1 limitada a 30%.<\/p>\n
Quem se beneficia com essa regra at\u00e9 o hipot\u00e9tico dia em que a TV Paga ultrapassar a TV aberta no pa\u00eds? Na verdade, a regra funciona como reserva de mercado da produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na TV aberta para as atuais empresas de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n
E mais. A l\u00f3gica do capital levar\u00e1, mais cedo ou mais tarde, \u00e0s empresas de telefonia a pressionar pela sua entrada tamb\u00e9m na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Ou far\u00e3o isso \u201cde fora pr\u00e1 dentro\u201d, isto \u00e9, produzir\u00e3o em est\u00fadios em outros pa\u00edses e distribuir\u00e3o aqui (o que a Lei n\u00e3o impede). Neste caso, voltar\u00edamos \u00e0 quest\u00e3o do item 1, acima: n\u00e3o seria o caso de se proteger a \u201cind\u00fastria\u201d audiovisual brasileira?<\/p>\n
4. A vig\u00eancia dos artigos 16\u00ba ao 18\u00ba do Cap\u00edtulo V que trata de prote\u00e7\u00e3o \u201cDo Conte\u00fado Brasileiro\u201d est\u00e1 limitada (1) pelo artigo 21\u00ba que contempla o relaxamento das normas, a crit\u00e9rio da ANATEL, diante de \u201ccomprovada impossibilidade de cumprimento\u201d; e (2) pelo artigo 41\u00ba que prev\u00ea o t\u00e9rmino da vig\u00eancia doze anos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei. Vale dizer, a partir de setembro de 2023, n\u00e3o mais valer\u00e3o as exig\u00eancias, por exemplo, de: tr\u00eas horas e meia de programa\u00e7\u00e3o nacional por semana no hor\u00e1rio nobre; em cada tr\u00eas canais dos \u201cpacotes\u201d comercializados, um ter\u00e1 que ser brasileiro; ou metade do conte\u00fado nacional ter\u00e1 de ser de produ\u00e7\u00e3o audiovisual independente.<\/p>\n
5. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Canais Comunit\u00e1rios (ABCCOM) solicitou \u00e0 Presidenta Dilma o veto dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do artigo 32 da Lei. Por qu\u00ea? Eles vedam \u201ca veicula\u00e7\u00e3o remunerada de an\u00fancios e outras pr\u00e1ticas que configurem comercializa\u00e7\u00e3o de seus intervalos, assim como a transmiss\u00e3o de publicidade comercial\u201d e prev\u00eaem que \u201cem caso de inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica\u201d, a crit\u00e9rio da ANATEL, as operadoras fiquem desobrigadas de transmitir os chamados \u201ccanais p\u00fablicos de utiliza\u00e7\u00e3o gratuita\u201d, isto \u00e9, comunit\u00e1rios, legislativos, universit\u00e1rios, educativos, culturais, dentre outros.<\/p>\n
A Presidenta Dilma n\u00e3o atendeu \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da ABCCOM.<\/p>\n
6. Para alguns \u201cliberais\u201d que repudiam qualquer tipo de interfer\u00eancia do Estado, as \u201cdisposi\u00e7\u00f5es retr\u00f3gradas\u201d da lei \u2013 v\u00e1lidas apenas para os pr\u00f3ximos 12 anos! \u2013 s\u00e3o: (1) o estabelecimento de cotas para produtores nacionais (inexpressivas 3h30 por semana quando se considera que no 1\u00ba substitutivo do projeto original previa-se exatamente o dobro deste tempo e\/ou quando se compara aos 50% exigidos em pa\u00edses da Europa); e (2) o papel atribu\u00eddo \u00e0 ANCINE que expedir\u00e1 os certificados de produ\u00e7\u00e3o nacional ou independente para o que de fato merecer essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale registrar que n\u00e3o s\u00f3 o senso comum, mas tamb\u00e9m teorias vigentes na Ci\u00eancia Pol\u00edtica, nos ensinam que uma das melhores maneiras de se identificar os interesses em jogo em determinada decis\u00e3o \u00e9 verificar como se manifestam sobre ela os principais atores envolvidos.<\/p>\n
A ep\u00edgrafe deste artigo aparece em editorial do jornal O Globo que come\u00e7a elogiando as privatiza\u00e7\u00f5es do governo FHC; desqualifica os \u201cgovernos populistas\u201d da Venezuela, da Bol\u00edvia, do Equador e da Argentina pelas \u201cexperi\u00eancias desastrosas\u201d no campo das comunica\u00e7\u00f5es; condena as propostas da 1\u00aa. CONFECOM; e, por fim, elogia a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 116, considerado \u201crealista\u201d e livre de \u201ccontamina\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas dirigistas\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o estaria a\u00ed uma boa indica\u00e7\u00e3o de alguns interesses que est\u00e3o sendo atendidos e de quem (de fato) ganha com a Lei 12.485?<\/p>\n
Por fim, n\u00e3o podemos nos esquecer (1) que o crit\u00e9rio fundamental para avalia\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor de comunica\u00e7\u00f5es deve ser sempre se ela possibilita o aumento da participa\u00e7\u00e3o de mais e diferentes vozes no debate p\u00fablico; e (2) que a Lei 12.482 regula um setor importante, mas relativamente pequeno, do enorme campo que dever\u00e1 ser abrangido por um marco regulat\u00f3rio voltado para a positiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
Fonte: FNDC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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