O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira, 10/7, uma portaria que estabelece as premissas para o desligamento das transmissões analógicas de televisão e fixa a cobertura digital em 93% dos lares para que o switch off seja autorizado. E ainda determina que os conversores que serão distribuídos, inicialmente aos mais pobres, deverão trazer o Ginga “obrigatoriamente”.

Basicamente, o governo orienta a Anatel a prever no edital de 700 MHz que será distribuído “um set-top-box com os requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal”. O anexo determina que o conversor incorpore obrigatoriamente capacidade interativa e que ela seja via o brasileiro Ginga.

Um parênteses: a transição para a TV Digital se misturou com o leilão da faixa de 700 MHz porque é a frequência usada atualmente pela televisão analógica. As emissoras de TV vão mudar de frequência e o espaço liberado será vendido às operadoras de telefonia móvel. As teles terão que arcar com esse custo e, ainda, com a distribuição dos set-top-boxes.

A proposta de edital já indicava a distribuição aos inscritos no Bolsa Família – 14 milhões de famílias. Mas embora a Anatel já acenasse com essa possibilidade, não há menção expressa ao Ginga na minuta em consulta pública. A portaria obriga que isso aconteça. A distribuição pode ser ainda maior, no entanto, se houver sobra de recursos – das teles vencedoras do leilão – para a transição.

A norma baixada pelo Minicom detalha o cronograma de desligamento, que começa com um “piloto” em Rio Verde, Goiás, em 29 de novembro de 2015. Depois desse teste, o switch off terá início em Brasília, em abril de 2016 e só se encerra em novembro de 2018. O detalhamento inclui as datas para os demais municípios além das capitais dos estados.

O governo fixou a cobertura digital um pouco abaixo do que pediam as emissoras. É condição para o desligamento da transmissão analógica que, pelo menos, 93% por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, “estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre”. As TVs queriam entre 95% e 98%.

Veja a íntegra da Portaria:

PORTARIA N^o 481, DE 9 DE JULHO DE 2014 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto no 8.061, de 29 de julho de 2013, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, com início em 1o de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão, estabelecido pela Portaria no 477, de 22 de junho de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4o da Portaria no 477, de 2014, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas;

CONSIDERANDO a prática internacional de as entidades executoras de serviços de radiodifusão inserirem em suas respectivas programações avisos, tarjas e campanhas indicando a data do desligamento do sinal analógico;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1^o É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto no 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto no 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre.

Parágrafo único. As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão informarão em sua programação a data de desligamento do sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério das Comunicações, que será publicado até 30 de novembro de 2014, ouvido o Fórum Brasileiro de Televisão Digital.

Art. 2^o  Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, dentre outras obrigações previstas no edital de licitação para a faixa de 700 MHz:

I – distribuir, na forma do edital a que se refere o caput, um set-top-box com os requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal;

II – promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de TV, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;

III – estabelecer os requisitos técnicos necessários do receptor de que trata o inciso I, para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD; e

IV – aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 1o, por meio de entidade especializada que utilizará metodologia estatística baseada na Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar – PNAD.

Art. 3^o O Ministério das Comunicações e a Anatel tomarão providências para permitir que a população do município tenha acesso, em tecnologia digital, aos mesmos sinais a que tinha acesso em tecnologia analógica.

Art. 4^o Os municípios afetados pelo desligamento do sinal analógico em cada localidade prevista no Anexo da Portaria no 477, de 2014, são os constantes do Anexo II desta Portaria e deverão ser desligados na mesma data.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB, saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.

II – Incorporar obrigatoriamente a capacidade de executar aplicações interativas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC no 01, de 2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27 de junho de 2006.

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Fonte: Convergência DIgital